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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001873-09.2025.8.16.9000

Recurso: 0001873-09.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos
Agravante(s): GISELE MARIA DOS SANTOS CANDIDO
Agravado(s): Município de Cornélio Procópio/PR

ESTADO DO PARANÁ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar,
impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da
Fazenda Pública de Cornélio Procópio que indeferiu o pedido de
antecipação de tutela formulado pela parte autora.
Aduz a agravante que foi diagnosticada com Depressão Grave
com Sintomas Psicóticos (CID F32.3), Fibromialgia (CID M79.7) e Autismo
Atípico (CID F84.1) necessitando dos medicamentos Extrato Cannabis
Ease Lsbs 30 ml GT 36, 76 mg/ml, Quetipin (hemifumarato de
quetiapina) 100 mg e Doss 7000.
Afirma que os fármacos em questão são imprescindíveis ao
tratamento da paciente e sendo que já foram utilizados os medicamentos
disponibilizados pelo SUS, o qual não apresentaram o resultado desejado.
Desta forma, pleiteia pela concessão de liminar, para que seja
fornecido Extrato Cannabis Ease Lsbs 30 ml GT 36, 76 mg/ml, Quetipin
(hemifumarato de quetiapina) 100 mg e Doss 7000.
A liminar foi indeferida. (mov. 8.1)
O Ministério Público manifestou-se pela perda do objeto. (mov.
24.1)
Decido
A presente insurgência recursal resta prejudicada.
Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve
superveniente sentença: “CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o
pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do
disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR
a parte ré a fornecer os medicamentos "EXTRATO CANNABIS EASE LSBS
30 ML GT 36,76 MG/ML", "QUETIPIN (HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA)
100 MG", "VITAMINA C 1000 MG" e "DOSS 7000", conforme prescrição
médica, de forma integralmente gratuita.” (mov. 120.1)
Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento,
pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria
efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da
matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse
processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na
utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar".
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a decisão”.
Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de
agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o
agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto.
Intime-se.
Diligências necessárias

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator